TERMOS DE USO DA PLATAFORMA FARMFLIX
Estes Termos de Uso regulam a utilização do infoproduto Farmflix, de propriedade de MyFarm Agrodigital Ltda, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 34.584.848/0001-27, com sede à Avenida Carmindo de Campos, nº 2227, Centro Empresarial JC Oliveira, Sala 201, no município de Cuiabá/Mato Grosso, CEP 78065-310, doravante denominada CONTRATADA, e a pessoa física identificada por meio do preenchimento dos dados cadastrais solicitados na plataforma no momento da contratação, doravante denominado(a) CONTRATANTE.
Ao contratar algum dos planos da Plataforma Farmflix, o(a) CONTRATANTE declara, expressamente, que leu na íntegra as disposições do presente Termo de Uso, que constitui-se como o único documento pactuado entre as partes, e que concorda a se vincular às disposições aqui previstas.
1. Do objeto
1.1. Diante da concordância com estes Termos de Uso, o(a) CONTRATANTE manifesta sua intenção de adquirir algum dos planos disponíveis de contratação da Plataforma Farmflix, serviço educacional online com conteúdo integralmente dedicado ao Agronegócio.
1.2. A CONTRATADA, frente à manifestação de interesse do(a) CONTRATANTE, obriga-se a disponibilizar conteúdos de natureza educacional relacionados ao Agronegócio, de forma contínua, diretamente na plataforma Farmflix, de acordo com o plano escolhido pelo(a) CONTRATANTE no momento da contratação, e pelo prazo correspondente ao plano escolhido.
2. Do Cadastro e Acesso
2.1. Para que possa ter acesso à plataforma Farmflix, o(a) CONTRATANTE, deverá realizar seu cadastro por meio do endereço web da CONTRATADA, nos canais de acesso apropriados, concordando a se vincular a todas as cláusulas deste Termo de Uso.
2.2. Caso o(a) CONTRATANTE não concorde com alguma das disposições previstas nestes Termos de Uso, não deverá realizar o cadastro na Plataforma Farmflix, bem como não poderá se utilizar dos serviços educacionais disponibilizados pela CONTRATADA.
2.3. Ao se cadastrar para adquirir o serviço educacional oferecido pela CONTRATADA, o(a) CONTRATANTE afirma que se trata de pessoa física plenamente capaz, em pleno gozo de suas faculdades mentais, nos termos do disposto nos arts. 1º a 4º da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e legislação esparsa.
2.4. No momento do cadastro, o(a) CONTRATANTE deverá informar os seguintes dados de modo completo e fidedigno, comprometendo-se a mantê-los sempre atualizados: nome completo, CPF, e-mail, data de nascimento e endereço completo.
2.5. A CONTRATADA poderá solicitar dados adicionais para identificação do(a) CONTRATANTE, para validar ou verificar a veracidade das informações e manter o acesso à Plataforma Farmflix.
2.6. O(A) CONTRATANTE terá acesso à Plataforma utilizando-se dos dados de usuário (login) e senha cadastrados no momento da contratação, que serão de seu único e exclusivo uso.
2.7. O acesso à Plataforma Farmflix é de uso pessoal e intransferível do(a) CONTRATANTE, sendo ilegal e lesivo ao Contrato existente entre as partes qualquer tipo de compartilhamento do acesso ou do conteudo ofertado na Plataforma.
3. Das vedações
3.1. Resta expressamente vedado ao(a) CONTRATANTE:
3.1.1. Violar quaisquer das disposições destes Termos de Uso;
3.1.2. Violar ou ameaçar os direitos e interesses de outros usuários da Plataforma Farmflix, de terceiros ou da CONTRATADA;
3.1.3. Fornecer informações fraudulentas, erradas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas no momento do cadastro ou a qualquer tempo;
3.1.4. Transferir a terceiros, em qualquer hipótese, os dados particulares de login e senha;
3.1.5. Passar-se ou tentar passar-se por outros usuários;
3.1.6. Realizar condutas que atentem contra o funcionamento da Plataforma Farmflix;
3.1.7. Falsificar, omitir ou simular endereços de IP, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria, com objetivos ilícitos;
3.1.9. Utilizar a Plataforma Farmflix para outras finalidades que não as expressamente autorizadas nestes Termos de Uso.
3.2. A utilização, participação, distribuição ou redistribuição de qualquer dos produtos educacionais disponibilizados na Plataforma Famflix, de qualquer forma, incluindo, sem limitação, por meio de bibliotecas virtuais, pastas compartilhadas, grupos de rateio ou plataformas de compartilhamento de vídeo poderá ensejar a suspensão preventiva do acesso do(a) CONTRATANTE à Plataforma, até que sejam esclarecidas as circunstâncias da divergência localizada, ou, mesmo, o cancelamento definitivo do acesso do(a) CONTRATANTE à Plataforma, sem direito a devolução ou ressarcimento de quaisquer dos valores adimplidos, caso se entenda que os esclarecimento foram insuficientes, a critério único e exclusivo da CONTRATADA.
4. Dos produtos educacionais disponibilizados na Plataforma Farmflix
4.1. Os produtos educacionais disponibilizados na Plataforma Farmflix consistem em vídeoaulas, pensadas e produzidas pelos professores parceiros da CONTRATADA, todos eles experts em suas respectivas áreas de atuação, sendo estes exclusivamente responsáveis pela veracidade e atualidade das informações veiculadas nas vídeoaulas.
4.2. Os produtos educacionais serão desenvolvidos e disponibilizados a critério da CONTRATADA, a qual determina, conforme melhor entender, quais produtos serão produzidos e mantidos à disposição do(a) CONTRATANTE na Plataforma Farmflix, podendo, ainda, efetuar modificações a fim de mantê-los atualizados e para a preservação da qualidade necessária ao fim a que se destinam.
4.3. No momento da contratação, o(a) CONTRATANTE deverá optar por um dos planos disponíveis na Plataforma Farmflix, estando os detalhes disponíveis no sítio eletrônico
4.4. Todos os planos disponíveis para contratação da Farmflix são automaticamente renovados ao final do período contratado, podendo, no entanto, ser cancelados a qualquer momento, sendo mantido o acesso irrestrito a todo o conteúdo exclusivo, até o término do período contratado.
5. Do preço e pagamento
5.1. Diante da concordância a estes Termos de Uso, o(a) CONTRATANTE obriga-se ao pagamento do valor acordado no momento da contratação, através da forma de pagamento informada, e de acordo com o plano escolhido de assinatura da Plataforma Farmflix.
5.2. Em não sendo realizado algum dos pagamentos a que se obrigou o(a) CONTRATANTE, independentemente do motivo, a CONTRATADA reserva-se o direito de cancelar, de imediato e sem aviso prévio, o acesso à Plataforma Farmflix, até a devida regularização.
5.3. O(A) CONTRATANTE declara estar ciente de que, durante o processo de inscrição, pode ser solicitado(a) a fornecer as informações relativas aos dados do cartão de crédito, sendo estas apenas as necessárias e suficientes para o faturamento da compra.
5.4. Ao fornecer as informações relativas aos dados do cartão de crédito, o(a) CONTRATANTE declara compreender que tais dados serão mantidos no banco de dados da Contratada até o encerramento da relação comercial existente entre as partes, não importando tal situação em qualquer lesão a direito personalíssimo ou infração à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).
5.5. Caso o(a) CONTRATANTE altere, no decorrer da vigência da Contrato, a forma de faturamento dos pagamentos devidos, tais informações também serão mantidas no banco de dados da CONTRATADA até o encerramento da relação comercial existente entre as partes;
5.6. O(A) CONTRATANTE declara ciência de que é o único e exclusivo responsável pelo pagamento de todos os valores devidos em decorrência do Contrato, comprometendo-se a não fornecer dados de cartão de crédito que não seja de sua titularidade.
5.7. O(A) CONTRATANTE concorda e aceita que todas as taxas e impostos decorrentes da assinatura do presente Contrato sejam debitadas do cartão de crédito cujos dados forneceu.
5.8. O(A) CONTRATANTE declara ciência, ainda, que todas as despesas decorrentes da contratação serão faturadas do cartão de crédito cujos dados informou, de acordo com a forma de pagamento e na periodicidade escolhida na inscrição, sendo de sua responsabilidade, ainda, quaisquer taxas ou encargos bancários decorrentes da contratação.
5.9. Ao cadastrar cartão de crédito para faturamento da compra, o(a) CONTRATANTE declara que consultou os termos e condições impostos pelo emissor do cartão de crédito, estando ciente acerca das limitações relativas ao limite de crédito e de uso do mesmo, compreendendo, ainda, a sua responsabilidade em caso de perda, roubo ou uso não autorizado do cartão.
5.10. O(A) CONTRANTE declara-se ciente de que, decorrido o período contratado de vigência da assinatura, seu acesso será renovado automaticamente, concordando que sejam debitados do cartão de crédito cujos dados forneceu os valores decorrentes da renovação do Contrato, e comprometendo-se a manter fundos suficientes para o pagamento quando do momento oportuno.
5.11. Por força das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário tem até 7 (sete) dias após a formalização da transação para proceder ao cancelamento da compra, faculdade atribuída, também, na renovação automática do Contrato.
6. Outras disposições
6.1. A CONTRATADA compromete-se a adotar todas as medidas cabíveis e necessárias para a manutenção da Plataforma Farmflix em funcionamento, em plenas condições de acessibilidade e usabilidade pelo(a) CONTRATANTE, pelo maior tempo possível, sendo reconhecido pelo(a) CONTRATANTE, de outro lado, que a possibilidade de ocorrerem indisponibilidades pontuais é um risco inerente ao uso da tecnologia da informação
6.2. Em nenhuma hipótese, a CONTRATADA garante o acesso permanente e sem quaisquer interrupções à Plataforma Farmflix, considerando que tal hipótese depende de diversos fatores externos, tais como o fluxo de dados da/para a rede do(a) CONTRATANTE, o desempenho dos provedores de serviço de internet, bem como da estabilidade da rede mundial de computadores.
6.3. 0(A) CONTRATANTE entende e declara ciência de que a CONTRATADA não é responsável por quaisquer danos que lhe sejam causados, incluindo, mas não se limitando a: danos indiretos, lucros cessantes, perdas ou despesas, em decorrência do uso do produto; demora ou incapacidade de acesso à Plataforma; perdas de dados, vírus, falhas de código ou do sistema de funcionamento da Plataforma.
6.4. A CONTRATADA, ainda, não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos causados ao(a) CONTRATANTE ou aos dispositivos eletrônicos que utilizar para acesso à Plataforma Farmflix, decorrente de falha na prestação do serviço de internet, problemas de sistema ou servidor, ou de vírus/malwares/trojan horses/outros, sendo de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE utilizar-se somente de aparelhos eletrônicos confiáveis e digitalmente protegidos.
6.5. O contrato celebrado entre as partes se dá em caráter irretratável, ficando ambas vinculadas às obrigações previstas nestes Termos de Uso, restando reconhecido, ainda, que a responsabilidade é pessoal e intransferível.
6.6. Fica inteiramente ao critério da CONTRATADA a alteração, adição, remoção ou atualização das funcionalidades existentes na Plataforma Farmflix, a qualquer tempo e sem aviso prévio, sem que tal atitude a torne responsável à devolução de valores ao(a) CONTRATANTE ou à indenização a qualquer título.
7. Dos direitos autorais
7.1. Os produtos educacionais disponibilizados na Plataforma Farmflix são de inteira titularidade da CONTRATADA, e são protegidos pelas leis aplicáveis à proteção dos direitos de propriedade intelectual e direitos autorais, particularmente a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
7.2. 0(A) CONTRATANTE, diante da contratação de algum dos planos disponibilizados pela CONTRATANTE, não adquire, sob qualquer aspecto, titularidade de qualquer direito de propriedade intelectual sobre os produtos educacionais, excetuado, somente, o direito de uso próprio e para finalidade não lucrativa.
7.3. É terminantemente vedado ao(a) CONTRATANTE a reprodução, cessão, compartilhamento, distribuição ou divulgação indevida dos produtos educacionais disponibilizados na Plataforma Farmflix, constituindo tal atitude violação direta aos direitos de propriedade intelectual mantidos pela CONTRATADA, ensejando responsabilidade exclusiva e responsabilização nas esferas cível e criminal.
7.4. É vedado ao(a) CONTRATANTE adulterar ou modificar, de qualquer forma, os produtos educacionais ofertados pela CONTRATADA, podendo ensejar tal atitude na suspensão imediata e preventiva do acesso à Plataforma Farmflix, ou até mesmo o cancelamento definitivo do acesso, a critério único e exclusivo da CONTRATADA, sem direito à devolução ou ressarcimento de quaisquer valores e à qualquer título, sem prejuízo da responsabilização cível ou criminal, conforme aplicável.
8. Da proteção de dados pessoais
8.1. A CONTRATADA se compromete a cumprir toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (quando aplicável) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, se comprometendo a tratar os dados pessoais fornecidos pelo(a) CONTRATANTE com o devido embasamento legal, sem transferi-los a qualquer terceiro, exceto se expressamente autorizado por este ou outro instrumento que os vincule.
9. Das disposições Finais
9.1. A CONTRATADA reserva-se o direito de, a qualquer tempo, atualizar estes Termos de Uso para adotar novas práticas que visem à melhor prestação do serviço educacional ou melhor experiência do usuário, sendo que, em caso de modificação substancial, o(a) CONTRATANTE será cientificado através de publicação de notificação na Plataforma Farmflix, entrando em vigor as modificações no dia em que forem publicadas.
9.2. Para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios oriundos do Contrato existente entre as partes, estas elegem o Foro da Comarca de Cuiabá/MT, renunciando a todo e qualquer outro foro, privilegiado por força de norma ou disposição contratual em sentido contrário.
9.3. Estando ciente de todas as disposições previstas nestes Termos de Uso, o(a) CONTRATANTE declara que concorda a se vincular a elas, para que o Contrato existente entre as partes surta seus efeitos.
Cuiabá, 15 de abril de 2024.